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Projeto:   PL 656   21/10/2003  (ver documento)
Processo:   01-656/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0656-2003
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   CADASTRO / COMERCIALIZACAO / DENUNCIA / DIVULGACAO / EMPRESA DE TELEFONIA / INSTITUICAO BENEFICENTE / MULTA / NUMERO DE TELEFONE / PRIVACIDADE / PUBLICIDADE / RECURSO / SERVICO TELEFONICO / TELEFONE / TELEFONE CELULAR / TELEMARKETING / USUARIO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0107-2005
ver documento Adm0381-2005
ver documento Econ0586-2005
ver documento Fin1106-2005
Tramitação:  
ATM  Recebido em 21/10/2003  Encaminhado em 17/11/2003
GV54  Recebido em 17/11/2003  Encaminhado em 15/12/2003
ATM  Recebido em 15/12/2003  Encaminhado em 14/04/2004
CCJ  Recebido em 14/04/2004  Encaminhado em 10/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2005  Encaminhado em 02/03/2005
SGP2  Recebido em 14/03/2005  Encaminhado em 14/03/2005
CCJ  Recebido em 14/03/2005  Encaminhado em 07/04/2005
ADM  Recebido em 07/04/2005  Encaminhado em 06/06/2005
ECON  Recebido em 06/06/2005  Encaminhado em 17/06/2005
FIN  Recebido em 20/06/2005  Encaminhado em 11/10/2005
SGP23  Recebido em 11/10/2005  Encaminhado em 21/10/2005
SGP21  Recebido em 07/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 11/02/2009
SGP2  Recebido em 18/02/2009  Encaminhado em 03/03/2009
PESQUISA  Recebido em 14/04/2009  Encaminhado em 19/04/2010
SGP21  Recebido em 27/08/2010  Encaminhado em 08/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 06/03/2013  Encaminhado em 17/05/2013
SGP21  Recebido em 17/05/2013  Encaminhado em 16/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2017 
Encerramento:   16/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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